Terça-feira, 07 de fevereiro de 2017
Fiscal da República critica um dos parlamentares que queria ‘cortar as asas’ do Judiciário
Oito meses após a divulgação de conversas entre políticos do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) e o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, é que o procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, resolveu pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para investigar os senadores Renan Calheiros (AL) e Romero Jucá (PE) e o ex-presidente José Sarney (AP), além do ex-dirigente da estatal, por suposto crime de obstrução à Justiça. Nos áudios que vieram à tona a partir do dia 23 de maio do ano passado, em pleno processo de impeachment contra a então presidente Dilma Rousseff (PT-RS), davam a entender que eles, supostamente, discutiam formas de deter os avanços da operação Lava-Jato, que apura a roubalheira na Petrobras. Os dois parlamentares são citados por suposto recebimento de propinas pagas com dinheiro da estatal.
No requerimento feito ontem (6/2) à suprema corte, a PGR sustenta que as tratativas da suposta organização criminosa incluíam cooptar ministros do STF, para legitimar uma espécie de anistia a investigados do PMDB e dos Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e dos Trabalhadores (PT). O Partido Progressista (PP) é um dos investigados no suposto esquema de corrupção.
O fiscal da República acusou os futuros investigados de tentar sabotar o Estado pelas vias constitucionais, com a criação de medidas e leis que impedissem investigados e réus de firmar colaboração premiada, além da aplicação de prisão provisória, mesmo após rejeição de recursos e tentar reverter pela via legislativa a decisão do STF, já que há separação de poderes e os parlamentares têm foro privilegiado.
“É chocante, nesse sentido, ouvir o senador Romero Jucá admitir, a certa altura, que é crucial ‘cortar as asas’ da Justiça e do Ministério Público, aduzindo que a solução para isso seria a Assembleia Constituinte que ele e seu grupo político estão planejando para 2018”, criticou o procurador.
“Não bastasse a trama para mudar a legislação, os senadores Renan Calheiros e Romero Jucá e o ex-presidente José Sarney ainda revelam o plano de incluir o Supremo Tribunal Federal, reserva necessária de sobriedade institucional, na costura política de um grande acordo espúrio para evitar o avanço do complexo investigatório”, continuou Janot.
O pior de tudo isso não é só o fato de eles, supostamente, maquinarem contra a República, cogitando a conivência da suprema corte, e sim por eles demonstrarem uma espécie de certeza de que conseguiram por parte daqueles que deveriam defende-la dos ataques e que deveria servir de última instância confiável para a população. Os nomes dos possíveis magistrados que participariam da tramoia não foram mencionados nas conversas, apenas o do falecido ministro Teori Zavascki, como alguém de difícil acesso para a suposta organização.
Nos áudios, confirmados em delação premiada por Sérgio Machado, o senador Romero Jucá (PMDB-PE) falava num ‘grande acordo nacional’ com o agora presidente Michel Temer (PMDB-SP) e que incluía o STF. Tudo isso leva a crer que o juízo político contra Dilma Rousseff (PT-RS) foi uma tentativa de calar a opinião pública, que clamava por prisões, e assim diminuir as pressões, por mais que ela fosse acusada de suposto crime de responsabilidade, por conta do déficit nas contas públicas.
Mesmo após a difusão dos áudios, o Congresso não desistiu de ‘cortar as asas’ do Judiciário. Tentaram aprovar, recentemente, uma lei para punir abusos de autoridades cometidos por juízes, procuradores e promotores públicos. O texto ainda não virou lei, porque, em dezembro passado, o ministro Luiz Fux, do STF, determinou que o mesmo voltasse à discussão na Câmara, por descumprimento do regimento interno, já que o texto foi tratado como um projeto de lei comum, em vez de um de iniciativa popular, como é o caso, que propunha medidas de combate à corrupção e requer uma discussão mais ampla. Na prática tentaram subverter os anseios populares para justificar a aprovação de medidas impopulares. O magistrado atendeu a um requerimento do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP).
Também no fim do ano passado houve uma suposta queda de braços e uma espécie de chantagem não explícita entre o Judiciário e o Legislativo. O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) acabou não colocando em votação no plenário o supracitado projeto, embora o mesmo tramitasse em caráter de urgência. Na ocasião, ele tinha sido alvo de uma liminar que requeria que ele deixasse o cargo de presidente do Senado, porque réu em investigação criminal não poderia estar na linha sucessória da presidência da República. Numa tangente (in)constitucional, como várias que se têm visto nos últimos tempos, ele desobedeceu a ordem do ministro Marco Aurélio de Mello e o plenário do STF optou por mantê-lo no cargo, porém impedindo-o de estar na linha sucessória do Planalto.